O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a lei de Nova Nazaré (a cerca de 800 km de Cuiabá) que isentava do IPTU imóveis localizados em ruas com atoleiros, sem iluminação pública ou com asfalto em más condições. O Órgão Especial concluiu que a proposta tramitou na Câmara Municipal sem a estimativa de quanto o município deixaria de arrecadar com o benefício.
A decisão atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo prefeito contra a Lei Municipal nº 864, de 10 de junho de 2026. A norma teve origem em um projeto de autoria parlamentar. O caso foi julgado sob relatoria da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.
O tribunal analisou se a proposta poderia ter partido da Câmara Municipal. Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o TJMT concluiu que vereadores podem apresentar projetos sobre tributos municipais, inclusive para conceder isenções fiscais.
A lei foi invalidada pela falta da estimativa de impacto orçamentário e financeiro durante a tramitação do projeto. Segundo o acórdão, o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige que propostas que reduzam a arrecadação sejam acompanhadas desse cálculo antes da deliberação legislativa. A exigência vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.
