terça-feira, 17 novembro, 2026

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TRAMITANDO DESDE 2020

STF derruba lei que previa verba indenizatória para conselheiros do TCE e procuradores

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei de Mato Grosso que previa o pagamento mensal de verbas indenizatórias a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), procuradores do Ministério Público de Contas e outros agentes públicos. A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual, concluído em 10 de novembro. Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.329 e 6.364, o plenário acompanhou o voto do relator, ministro André Mendonça, e confirmou as liminares já concedidas. A decisão invalidou integralmente a Lei Estadual nº 11.087/2020.

A Lei Estadual nº 11.087/2020 previa, para membros do TCE-MT, uma indenização mensal equivalente a um subsídio. Para o presidente do Tribunal, o valor correspondia a um subsídio e meio. A norma também abrangia servidores da área de controle externo e agentes do Executivo estadual, entre eles secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações.

O projeto de lei partiu do Tribunal de Contas. Durante a tramitação na Assembleia Legislativa, uma emenda parlamentar ampliou o alcance da proposta para incluir agentes do Executivo. A medida foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado e pela Procuradoria-Geral da República, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.329 e 6.364.

Em 2020, o STF já havia suspendido a eficácia de dispositivos da lei por decisão cautelar. No julgamento de mérito, os ministros acompanharam o voto do relator, André Mendonça, confirmaram as medidas cautelares e declararam a lei inconstitucional na íntegra.

Quem a lei abrangia

  • Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas — presidente do TCE-MT, conselheiros, auditores substitutos de conselheiro e procuradores do Ministério Público de Contas.
  • Carreiras de controle externo — auditores públicos externos, auxiliares de controle externo e técnicos de controle público externo.
  • Executivo estadual — secretários de Estado, secretários-adjuntos, procurador-geral do Estado, presidentes de autarquias e presidentes de fundações estaduais.

Para conselheiros, auditores substitutos e procuradores de Contas, a lei fixava uma indenização mensal de até um subsídio do respectivo cargo. A parcela seria paga para compensar despesas como transporte, passagens e diárias em viagens dentro de Mato Grosso, além de outros gastos ligados às atividades institucionais. Para o presidente da Corte, a norma previa um adicional de 50% sobre o valor dessa indenização pelo exercício das funções de representação do Tribunal.

No Executivo, a verba mensal correspondia ao subsídio do cargo de referência DGA-2 para secretários estaduais, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações. Para os secretários-adjuntos, a referência era o DGA-3. A lei justificava o pagamento como compensação por diárias de viagens dentro do estado e limitava a parcela aos períodos de efetivo exercício, excluídas as férias.

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