O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu, por unanimidade, nesta terça-feira (17), a decisão que obrigava o governo estadual a manter a MTSUL à frente da pavimentação da MT-170, entre Castanheira e Colniza. Com a medida, o Estado pode contratar outra construtora para concluir a obra e cobrar as multas aplicadas à empresa.
Segundo o Governo de Mato Grosso, os investimentos divulgados para a pavimentação do corredor entre Castanheira e Colniza somam mais de R$ 600 milhões. O valor abrange a MT-170 e trechos vinculados às rodovias MT-206, MT-208 e MT-418.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) rescindiu o contrato com a MTSUL em agosto, aplicou cerca de R$ 4 milhões em multas e proibiu a empresa de participar de licitações por dois anos. A construtora contestou as penalidades no TCE e obteve uma medida cautelar que suspendeu as sanções e impediu a contratação de outra empresa para o mesmo trecho.
O plenário confirmou a decisão individual do conselheiro Antonio Joaquim, que concedeu efeito suspensivo ao recurso do Estado, com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC). A medida também suspende a multa diária prevista para o descumprimento da cautelar e vale até o julgamento do mérito do recurso, quando o tribunal vai analisar a validade das penalidades.
Voto de desempate foi questionado
Em outubro, o plenário manteve a cautelar após um empate de 3 a 3. O então presidente do TCE, que já havia votado como relator, deu o voto de desempate. Segundo Antonio Joaquim, o Regimento Interno atribui o desempate à Presidência, com exceção dos casos em que o presidente também relata o processo.
“A ressalva regimental oferece suporte à tese recursal, especialmente porque a vontade colegiada proclamada dependeu desse voto adicional e duplicado”, registrou o conselheiro.
Segundo o relator, a emenda editada após o julgamento para autorizar o desempate nessas condições perdeu a eficácia porque deixou de ser submetida ao plenário dentro do prazo. Antonio Joaquim também considerou plausível o questionamento do Estado sobre a transferência da relatoria à então Presidência, em agosto.
Vistoria encontrou buracos e falhas na sinalização
Uma vistoria realizada em 3 de novembro pelo consórcio que supervisiona a obra apontou que buracos, fissuras e falhas na sinalização persistiam mesmo depois de reparos. A nota técnica também registrou que os serviços executados após a rescisão do contrato ficaram sem controle de qualidade.
Antonio Joaquim avaliou que as condições da rodovia oferecem risco aos usuários e que a cautelar limitava as medidas que o governo poderia adotar. “A suspensão permitirá à administração estadual exercer suas competências de fiscalização, proteção dos usuários e adoção das providências administrativas legalmente cabíveis”, afirmou.











