Mato Grosso cria comissão para proteger população LGBTQIA+ nas prisões

O Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso instituiu, por meio da Resolução n° 24/2026, uma comissão permanente voltada ao acompanhamento e à promoção de políticas públicas destinadas à população LGBTQIA+ em situação de privação de liberdade. A medida foi publicada no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (13), e reforça o compromisso do Estado com a proteção de direitos fundamentais dentro do sistema prisional e socioeducativo.

A chamada Comissão de Atenção à Política de Acolhimento e Atendimento da População
LGBTQIA+ terá caráter consultivo, propositivo e de monitoramento. Entre suas atribuições estão o acompanhamento da implementação de normas nacionais e internacionais, a fiscalização das condições nas unidades prisionais e a proposição de recomendações técnicas aos órgãos competentes.

A resolução destaca que a iniciativa está fundamentada em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a promoção de uma sociedade livre de discriminações. Também se apoia em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e em diretrizes especificas voltadas à população LGBTQIA+, incluindo normas do Conselho Nacional de Justiça e decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem direitos relacionados à identidade de gênero e orientação sexual.

Segundo o texto, a comissão atuará no monitoramento de possíveis violações de direitos humanos, além de fomentar a capacitação de agentes públicos que atuam no sistema prisional. A proposta é ampliar o preparo institucional para lidar com demandas específicas dessa população, reduzindo situações de violência, discriminação e invisibilidade.

Outro ponto relevante é a articulação interinstitucional. A comissão poderá reunir representantes de diversos órgãos públicos, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e movimentos sociais, criando um espaço de dialogo entre diferentes setores. Entre os participantes previstos estão entidades ligadas à saúde, assistência social, justiça, além de coletivos LGBTQIA+ e instituições de ensino e pesquisa.

A atuação também incluirá visitas e interlocução direta com unidades prisionais masculinas, femininas e socioeducativas que abrigam pessoas LGBTQIA+. O objetivo é verificar, na pratica, se estão sendo garantidos direitos como o respeito à identidade de gênero, integridade fisica e acesso a políticas públicas.

Os relatórios e recomendações elaborados pela comissão deverão passar por avaliação interna no Conselho Estadual de Direitos Humanos, podendo, quando necessário, ser submetidos ao plenário para deliberação.