Ministério restringe tarifas e limita custo do crédito consignado

O crédito consignado concedido aos trabalhadores passa a ter novas regras para reduzir abusos na cobrança de juros e taxas embutidas nos empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado que cria uma metodologia para monitorar os encargos. A medida já está em vigor.

A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela nova regra, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e demais encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.

Diferentemente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui teto de juros, os consignados regulados pelo MTE terão esse sistema de acompanhamento. A metodologia atende a pedido dos bancos, que se opunham à limitação direta das taxas.

O crédito consignado é uma modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário do trabalhador, o que reduz o risco para as instituições financeiras. No caso de trabalhadores com carteira assinada (CLT), o empréstimo pode ter como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas abusivas: instituições anunciavam juros baixos, mas incluíam tarifas adicionais no contrato, elevando significativamente o custo final do crédito.

Com a nova norma, os bancos passam a ter restrições claras sobre o que podem cobrar. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista — este último somente com autorização expressa do cliente. Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.

A resolução não estabelece um teto fixo para os juros, mas cria um sistema de monitoramento contínuo. O governo vai acompanhar as taxas praticadas no mercado e calcular uma média, acrescida de um desvio padrão. Valores acima desse parâmetro poderão ser considerados abusivos.

Esse acompanhamento será feito a cada três meses, com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev. Instituições que insistirem em cobrar taxas excessivas poderão sofrer punições, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado para trabalhadores.

As mudanças devem impactar principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais CLT. Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores, sendo R$ 91 bilhões em novos contratos.

Mesmo com a expansão, os juros seguem como preocupação. As taxas do consignado CLT variam atualmente entre 1,63% e 6,87% ao mês, com custo total médio de 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%.

A medida ocorre em um cenário de alto endividamento. Dados recentes indicam que 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, enquanto o comprometimento mensal chega a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.

Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, principalmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência. Por isso, a orientação é que o consumidor compare diferentes ofertas antes de contratar um empréstimo e avalie com atenção o custo total da operação.

A nova regulamentação busca aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, facilitando a compreensão do valor final a ser pago pelo trabalhador.