TJ livra Latam de pagar indenização por voo cancelado e exclui empresa de execução

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu excluir a Latam Airlines Group S.A. de uma execução movida por uma passageira que buscava receber indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de um voo ocorrido em 2016. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a companhia aérea não poderia ser incluída no cumprimento de sentença por não ter participado da ação original.

O processo teve origem em uma ação ajuizada contra a Passaredo Transportes Aéreos, atualmente Voepass, após o cancelamento de um voo no trecho Rondonópolis-São Paulo. Na ocasião, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais à passageira.

Durante a fase de execução da sentença, a autora solicitou a inclusão da Latam no polo passivo sob o argumento de que existia uma parceria comercial entre as companhias por meio do sistema de compartilhamento de voos, conhecido como codeshare. O pedido foi aceito em primeira instância, mas a decisão acabou revertida pelo TJMT.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou que a Latam não participou da fase de conhecimento do processo e, por isso, não pode ser responsabilizada posteriormente por uma condenação imposta exclusivamente à Passaredo.

Segundo o acórdão, mesmo que a responsabilidade solidária entre companhias aéreas em acordos de codeshare possa ser discutida no mérito de uma ação, essa questão deveria ter sido levantada ainda no início do processo, e não após o trânsito em julgado da sentença. A Corte entendeu que a inclusão da Latam na fase de execução violaria os limites da coisa julgada e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Com a decisão, a Latam foi retirada da execução, que seguirá apenas contra a empresa originalmente condenada.