Abilio diz que suspensão de decreto “não tem problema nenhum” e anuncia nova estratégia para projetos habitacionais

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), minimizou na tarde desta sexta-feira (2), a decisão da desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169/2026, norma que alterava parâmetros urbanísticos para empreendimentos habitacionais na Capital. A medida foi suspensa em caráter liminar após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Diretório Municipal do PSD. O partido sustenta que o decreto extrapolou o poder regulamentar do Executivo ao modificar, sem autorização legislativa, regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 389/2015, que trata do parcelamento do solo urbano.

Questionado sobre a decisão, Abilio afirmou que a suspensão não altera os planos da Prefeitura. “Tem problema nenhum.” Segundo o prefeito, a administração municipal passará a adotar um novo procedimento para analisar projetos que prevejam lotes abaixo de 200 metros quadrados enquanto o tema segue em discussão na Justiça e na Câmara Municipal.

Agora nós vamos fazer a seguinte medida. Os projetos abaixo de 200 m², eles serão analisados pela Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Inclusão, a Secretaria de Mobilidade, a Secretaria de Cultura e as demais secretarias para que a gente possa dar um parecer sobre a necessidade de aprovação disso até que seja aprovado na Câmara ou reprovado na Câmara.”

Abilio destacou que a decisão judicial suspendeu apenas o decreto, mas não interfere, na avaliação dele, na competência administrativa do município para analisar os empreendimentos. “O decreto ele tem medida cautelar. Se ela decidiu suspender o nosso decreto por medida cautelar, decisão dela. Agora, os procedimentos de aprovação e análise de aprovação de projeto cabem à Prefeitura de Cuiabá.”

Em seguida, o prefeito criticou uma eventual interferência do Judiciário na condução dos processos administrativos do Executivo municipal. “A não ser que o Poder Judiciário também diga como que devemos aprovar projeto aqui na Prefeitura. Se o Poder Judiciário falar: ‘para aprovar projeto na Prefeitura tem que ser desse jeito’, aí é melhor já virar prefeito.”