Vereadores aprovam remanejamento de R$ 3,2 mi devolvidos ao Executivo pela Câmara

A Câmara Municipal de Sinop apreciou 29 matérias durante a 25ª sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (10), no Plenário Jorge Abreu. A pauta reuniu uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, três Projetos de Lei e um Projeto de Resolução, além de um Requerimento e 23 indicações voltadas a diferentes áreas do município. Entre os projetos aprovados está a abertura de crédito suplementar adicional de R$ 3,2 milhões devolvidos pelo Legislativo para, segundo o presidente Moisés do Jardim do Ouro, aplicação em asfalto, praças e espaços esportivos, ações culturais e demanda da Saúde.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Orgânica de Sinop relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. A proposta, aprovada em primeira votação, inclui na legislação municipal regras sobre a vinculação dos servidores efetivos ao regime próprio, benefícios previdenciários, idades mínimas para aposentadoria e enquadramento dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão no Regime Geral de Previdência Social.

Na justificativa, o Executivo afirma que as mudanças buscam adequar a Lei Orgânica às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e às normas federais aplicáveis aos regimes próprios de previdência, com o objetivo de garantir conformidade constitucional, segurança jurídica e organização do sistema previdenciário municipal. O texto ressalta que a alteração tem caráter normativo e organizacional e, por si só, não modifica direitos ou requisitos previdenciários atualmente assegurados aos servidores.

Remanejamento orçamentário

O Projeto de Lei 44/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e única votação e autoriza a transposição, o remanejamento e a transferência de R$ 4,5 milhões no orçamento municipal, com reforço de dotações principalmente das secretarias de Saúde e Assistência Social, além da manutenção de atividades do Gabinete do Prefeito. O Executivo justifica que a medida busca adequar o orçamento às demandas da administração e não aumenta a despesa pública, pois os recursos serão realocados de dotações com saldo disponível.

Incluído extra pauta, o Projeto de Lei 50/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira e única votação e abre crédito adicional suplementar de R$ 3,2 milhões. Os recursos vêm da devolução de parte do duodécimo da Câmara Municipal, decorrente de economia no orçamento do Legislativo, e serão destinados principalmente à pavimentação e drenagem de vias, incluindo estacionamentos, melhorias em praças e espaços esportivos com a aquisição e instalação de academias, parques infantis e quadras esportivas, ações culturais e compra de próteses auditivas.

Na justificativa, o Executivo afirma que o remanejamento busca atender necessidades identificadas durante a execução do orçamento, sem alterar o valor global das despesas municipais.