Da Redação
Os deputados estaduais de Mato Grosso votaram pelo arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo 1/2022, que susta os efeitos do acórdão 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que proibia o governo de pagar 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores estaduais. O PDL, colocado em primeira votação, tinha parecer contrário da Comissão de Trabalho e Administração Pública e foi arquivado com 11 votos favoráveis e oito contrários.
O PDL originou um forte debate em plenário e a votação teve protesto por parte dos servidores que ocupavam as galerias do Plenário. Os deputados também votaram contra um requerimento do deputado Lúdio Cabral (PT), de convocação dos secretários da Casa Civil, Rogério Gallo, da Fazenda, Fábio Pimenta, e do Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, para falar sobre a RGA do funcionalismo estadual.
Mauro Mendes já havia afirmado que o legislativo não pode mudar a decisão do TCE, e que a proposta era eleitoreira. “Um Projeto de Decreto Legislativo só pode ser usado quando há flagrante ilegalidade por parte do poder público, o que não aconteceu”. “Alguns querem ganhar com isso. Em momentos eleitorais isso acontece e é lamentável, produz resultados inconsistentes e insólitos de médio e longo prazo”, disse.
