Abilio sanciona lei que proíbe exposição de crianças em semáforos e vias públicas em Cuiabá
Da Redação
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou nesta segunda-feira (5) a lei aprovada pela Câmara Municipal que proíbe a exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e demais espaços públicos quando estiverem em situação de abandono, comercialização ou pedindo dinheiro.
De autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos), a iniciativa tem o objetivo de combater a exploração infantil e promover políticas públicas voltadas à proteção da infância. Com a sanção, a Prefeitura deverá implementar ações educativas, fiscalizatórias e de suporte social às famílias envolvidas.
A nova legislação considera que a presença constante de crianças nesses ambientes, expostas ao sol, barulho e demais riscos urbanos, representa uma violação de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de coibir o trabalho infantil informal e o tráfico de menores, a norma estimula o engajamento do poder público em ações de acolhimento e assistência social.
De acordo com o texto sancionado, os responsáveis legais por crianças flagradas em situação de exposição estarão sujeitos a advertência e encaminhamento para programas de orientação e acompanhamento social. Em casos mais graves ou de reincidência, poderá haver responsabilização penal e civil, conforme prevê o ECA. A atuação dos conselhos tutelares e das secretarias municipais será fundamental para a efetivação da norma.
