MP é favorável a prorrogar prazo para revisão de insalubridade, mas alerta que pagamento deve ser corrigido até o fim do ano

O promotor Milton Mattos, da 7ª Promotoria Cível de Cuiabá, afirmou nesta quinta-feira (10) que é favorável a concessão da dilação de prazo até o final deste ano para que a Prefeitura de Cuiabá adeque o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da saúde às regras legais. A decisão foi tomada após reunião realizada pela manhã com o prefeito Abílio Brunini, vereadores da Câmara Municipal e representantes dos sindicatos da categoria.

Segundo o promotor, o Ministério Público Estadual (MPE) atendeu ao pedido dos sindicatos e da Câmara, que solicitaram mais tempo para resolver o impasse e evitar prejuízos imediatos aos servidores. “Concordei com a dilação de prazo até o final do ano para que seja resolvida essa questão da insalubridade. Agora, é preciso deixar muito claro: isso não significa que a questão está superada. A Prefeitura precisa encontrar uma solução que se adeque à lei e, se for possível, minimize as perdas dos servidores”, destacou Mattos.

O promotor esclareceu que o Ministério Público não criou nenhuma nova regra sobre o tema, apenas está cobrando o cumprimento da legislação municipal nº 158/2007, que determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado conforme o grau de exposição ao risco (10%, 20% ou 40%) e sobre o salário inicial da carreira, não sobre o vencimento atual do servidor.

“Há servidores recebendo 40% sobre o salário final, quando a lei prevê que o cálculo deve ser feito sobre o salário inicial da carreira. Além disso, há pagamentos sem laudos técnicos que atestem o grau de exposição. Isso é irregular”, explicou.

Mattos reforçou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata do tema foi firmado há quase dois anos e, desde então, o município não apresentou a adequação exigida. “Nós demos prazo de 90 dias, depois prorrogamos por mais seis meses, e nada foi feito. Portanto, essa prorrogação agora é a última. Se não for resolvido até o fim do ano, não haverá nova dilação de prazo”, afirmou.

Durante a reunião, o promotor informou que já determinou a realização de uma auditoria imediata para verificar casos em que servidores possam estar recebendo insalubridade de forma indevida, especialmente aqueles que atuam em funções administrativas. “Se o servidor está lotado na Secretaria de Saúde, em funções burocráticas, ele não pode receber insalubridade. Essa verificação é simples e precisa ser feita com urgência”, disse.

Questionado sobre a polêmica em torno do termo “enriquecimento ilícito”, citado em relatório técnico, Mattos esclareceu que se trata de uma expressão jurídica, sem qualquer conotação moral ou acusatória. “Nunca foi intenção do Ministério Público afirmar que o servidor está roubando. O termo é técnico: quando alguém recebe algo que não está previsto em lei, isso se caracteriza juridicamente como enriquecimento ilícito. É uma forma de descrever o pagamento irregular, não um julgamento moral”, ressaltou.

O promotor ainda revelou que há indícios de pagamentos indevidos que podem ultrapassar R$ 4 milhões por mês, o que representaria cerca de R$ 50 milhões anuais. Ele reforçou, no entanto, que o objetivo do MPE não é penalizar os trabalhadores, mas corrigir distorções e garantir a legalidade. “Existe um déficit de cerca de R$ 20 milhões por mês na Secretaria Municipal de Saúde. O que estamos cobrando é o cumprimento da lei. Se houver acordo entre prefeitura, vereadores e sindicatos para minimizar as perdas dos servidores, o Ministério Público apoiará integralmente”, concluiu.