Abílio envia à Câmara projeto que reforça atribuições da carreira tributária e garante convênio do ITR para Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº —/2025, que altera a Lei Complementar nº 139/2006, responsável por regulamentar a carreira dos servidores da administração tributária municipal. A proposta, formalizada por meio da Mensagem nº 112/2025, tem como objetivo tornar explícita a competência privativa dos auditores fiscais municipais na constituição e lançamento de créditos tributários.

Medida atende exigência da Receita Federal
Segundo a exposição de motivos encaminhada ao Legislativo, a mudança atende a uma exigência técnica da Receita Federal do Brasil para viabilizar a celebração de um convênio entre o Município de Cuiabá e a União. Esse acordo permitirá que a Prefeitura assuma integralmente a fiscalização e a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), garantindo que 100% da receita arrecadada com o tributo sejam destinados aos cofres municipais.

Na prática, o projeto acrescenta um parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 139/2006, estabelecendo que somente os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal e os Inspetores de Tributos Nível II (em extinção) terão competência para constituir e lançar qualquer tipo de crédito tributário, inclusive por meio eletrônico.

“A medida, ainda que formal, mostrou-se necessária em função de exigência da Receita Federal do Brasil para formalização de convênio […] de forma a beneficiar esta Capital com a entrada de 100% da receita arrecadada desse imposto nos cofres públicos municipais”, destaca o texto assinado por Abílio Brunini.

Segurança jurídica e fortalecimento da carreira fiscal
De acordo com o prefeito, a alteração proposta busca fortalecer a segurança jurídica da administração pública e dos servidores da área tributária, reforçando as responsabilidades funcionais da categoria e alinhando a legislação municipal às normas federais.

“O projeto visa trazer mais segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para os próprios servidores da respectiva área”, justificou o chefe do Executivo.

O texto define como atribuições básicas dos cargos da carreira fiscal o planejamento, coordenação, execução e avaliação das ações de tributação, fiscalização, arrecadação e lançamento de tributos e outras receitas públicas.

Trâmite legislativo
A proposta foi encaminhada à presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (União Brasil), para análise e votação dos vereadores. Se aprovada, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Abílio ressaltou, na mensagem enviada ao Legislativo, o papel do Parlamento municipal na melhoria das finanças públicas e no fortalecimento das políticas de arrecadação.

“Contamos com o costumeiro empenho e elevado senso de responsabilidade dessa Casa Legislativa, que sempre tem atuado para auxiliar a gestão na melhora das contas públicas do Município de Cuiabá”, afirmou.