TSE impõe regras ao uso de IA nas Eleições 2026 e endurece combate à desinformação

O uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais de 2026 já tem regras definidas. O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, o conjunto final de resoluções que disciplinará as Eleições Gerais do próximo ano, incluindo normas específicas para conteúdos produzidos ou alterados por IA.

Entre as principais medidas está a restrição à circulação de conteúdos sintéticos — como vídeos, áudios e imagens manipuladas — no período mais sensível da disputa: fica proibida a divulgação de novos materiais desse tipo nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas posteriores ao pleito, mesmo que estejam identificados como artificiais.

A Corte também determinou que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas solidariamente caso não removam, de forma imediata, conteúdos irregulares ou não rotulados adequadamente. Além disso, provedores que ofereçam sistemas de IA ficam proibidos de sugerir candidaturas ou interferir no processo de escolha do eleitor por meio de recomendações automatizadas.

Outra vedação expressa diz respeito à manipulação de imagens com conteúdo sexual, nudez ou pornografia envolvendo candidatas e candidatos, como forma de coibir violência política, especialmente contra mulheres. Perfis falsos, automatizados ou que atuem reiteradamente para comprometer a integridade do processo eleitoral poderão ser banidos.

Segundo o relator das resoluções, ministro Nunes Marques, as mudanças buscam equilibrar liberdade de expressão e proteção da democracia, sem impor restrições excessivas ao debate político.

Calendário e regras consolidadas

O pacote de resoluções também confirmou o calendário eleitoral, com o primeiro turno marcado para 4 de outubro de 2026. Na data, os eleitores escolherão presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais ou distritais.

Entre os marcos já definidos está a abertura da janela partidária em 5 de março, período em que deputados federais, estaduais e distritais podem trocar de partido sem perda de mandato até 3 de abril.

As normas aprovadas abrangem ainda temas como propaganda eleitoral, registro de candidaturas, prestação de contas, auditoria das urnas eletrônicas, ilícitos eleitorais, direito de resposta e fiscalização do processo de votação.

Transparência e participação social

O texto final é resultado de um grupo de trabalho instituído pelo TSE, que analisou alterações legislativas recentes, decisões do Supremo Tribunal Federal e sugestões apresentadas por partidos, tribunais regionais eleitorais e sociedade civil. Ao todo, foram recebidas 1.618 contribuições, número recorde em consultas públicas da Corte.

Entre as novidades está a criação de um estatuto consolidado voltado ao cidadão, reunindo em um único documento informações sobre direitos e deveres do eleitor, além de um calendário simplificado com datas de interesse direto da população.

Outra inovação garante destinação proporcional de recursos e tempo de propaganda para candidaturas indígenas, além da ampliação das regras protetivas aplicadas também a candidaturas de pessoas negras.

Fiscalização reforçada

No campo técnico, o TSE incorporou definitivamente o Teste de Integridade com Biometria às normas de auditoria das urnas eletrônicas. O procedimento terá ampliação estatística e exigirá divulgação detalhada das urnas auditadas, reforçando a transparência.

Com a aprovação das 14 resoluções, o Tribunal conclui a regulamentação completa das Eleições 2026, estabelecendo as bases jurídicas que orientarão partidos, candidatos e eleitores ao longo do processo eleitoral.