Mesa Diretora quer endurecer regras para uso de dinheiro antecipado e impõe novos limites

Tramita na Câmara de Cuiabá um projeto de resolução que endurece as regras para concessão, uso e prestação de contas do chamado suprimento de fundos, mecanismo utilizado para cobrir despesas urgentes e de pequeno valor dentro do Legislativo.

A proposta, de autoria da Mesa Diretora, atualiza a Resolução nº 19/2018 e estabelece critérios mais rígidos para liberação dos recursos. Entre as principais mudanças está a exigência de justificativa detalhada para cada pedido, que deverá ser formalizado pela unidade administrativa e autorizado diretamente pela Presidência da Casa.

O texto também determina que os valores só poderão ser concedidos se houver previsão no orçamento anual, além de fixar um novo teto: o limite mensal do adiantamento não poderá ultrapassar 10% do valor permitido pela nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

Outra mudança relevante é a definição de prazos. O servidor responsável terá até 60 dias para utilizar o recurso e até 90 dias para prestar contas após a concessão.

A proposta ainda restringe o uso do suprimento de fundos, proibindo sua aplicação em despesas previsíveis ou que possam ser planejadas previamente. O mecanismo passa a ser exclusivo para situações excepcionais, de urgência e pequeno vulto, vedando o fracionamento de despesas para evitar processos licitatórios.

O projeto também amplia o controle sobre quem pode receber os recursos. Ficam impedidos, por exemplo, servidores com pendências na prestação de contas, aqueles que respondem a processos administrativos ou que já estejam responsáveis por outro adiantamento.

Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que as alterações buscam modernizar a norma, alinhar a Câmara às práticas atuais de gestão pública e reforçar os mecanismos de fiscalização interna.

A medida ainda precisa ser aprovada em plenário para entrar em vigor.