Sema padroniza apreensão e destinação de equipamentos usados em crimes ambientais

O Governo de Mato Grosso endureceu e padronizou as regras para a apreensão, remoção, guarda e destinação de maquinários e equipamentos utilizados em infrações ambientais no estado. A medida foi oficializada por meio de instrução normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), publicada no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (29).

A medida busca reforçar a segurança jurídica e aumentar a eficiência das ações de fiscalização, especialmente no combate a crimes como desmatamento ilegal e queimadas. O texto também define que a destruição ou inutilização desses bens deve ser adotada apenas em último caso, após esgotadas todas as alternativas viáveis.

Pelas novas regras, a prioridade será sempre a apreensão e remoção dos equipamentos, seguida da destinação para uso público, quando possível. A destruição passa a ser considerada uma medida excepcional, que dependerá de justificativa técnica detalhada e comprovação de inviabilidade logística ou risco ambiental.

A normativa também determina que a remoção dos bens deve ser priorizada em todas as operações e pode ser realizada pela própria Sema, em parceria com órgãos de segurança pública, municípios ou até pelo próprio autuado, neste último caso, sob condições e custos definidos pelo órgão ambiental.

Outro ponto central é a exigência de documentação rigorosa para justificar situações em que a remoção não seja possível. Relatórios técnicos deverão incluir registros fotográficos, georreferenciamento, descrição do bem e detalhamento das tentativas de retirada, além de avaliação de riscos.

No que diz respeito à guarda, os bens apreendidos deverão ficar sob responsabilidade de um “depositário fiel”, que pode ser um órgão público, instituições diversas ou, em casos excepcionais, o próprio autuado. Esse responsável terá obrigações legais de conservação e poderá responder administrativa, civil e criminalmente em caso de irregularidades.

A instrução normativa também reforça mecanismos de controle e rastreabilidade, exigindo que todas as etapas, da apreensão à destinação final, sejam registradas em sistemas oficiais. Além disso, prevê atuação integrada entre órgãos estaduais, municípios e entidades parceiras para garantir a efetividade das ações.

Segundo a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, a regulamentação busca tornar mais eficientes as operações de fiscalização e reduzir a reincidência de crimes ambientais, ao impedir que equipamentos apreendidos voltem a ser utilizados ilegalmente.