MT cria grupo para reformular classificação e estruturar avaliação do sistema penitenciário

A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (SEJUS) instituiu um grupo de trabalho para elaborar a normativa que irá regulamentar a criação e o funcionamento das Comissões Técnicas de Classificação (CTCs) no sistema penitenciário estadual. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 25/2026.

As comissões são previstas na Lei de Execução Penal e têm como função realizar a avaliação técnica de pessoas privadas de liberdade, contribuindo para a individualização da pena e a definição de critérios de tratamento dentro das unidades prisionais.

De acordo com o documento assinado pelo secretário Valter Furtado Filho, a iniciativa busca suprir a ausência de regulamentação interna no sistema penitenciário de Mato Grosso sobre a estrutura e o funcionamento das CTCs. O objetivo é padronizar procedimentos e garantir maior organização no processo de classificação dos detentos.

O grupo de trabalho terá a missão de elaborar uma minuta normativa que estabeleça diretrizes para a atuação das comissões, além de definir parâmetros técnicos para avaliações interdisciplinares que envolvem áreas como psicologia, assistência social, saúde, segurança e aspectos jurídicos.

A equipe designada reúne servidores de diferentes setores da secretaria, incluindo representantes das áreas de gestão, reintegração social e operações do sistema prisional. O trabalho será coordenado pelo servidor Bernardo Morais Filho.

Segundo a portaria, o prazo para conclusão das atividades é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

A iniciativa também leva em consideração diretrizes nacionais de padronização das metodologias de classificação no sistema prisional, alinhadas a orientações técnicas da Secretaria Nacional de Políticas Penais. A portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.