CNJ arquiva reclamação contra ex-presidente do TJMT após cobrança de depósito de R$ 200 mil

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou uma reclamação disciplinar movida contra a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A ação foi apresentada por Andreia Pereira Lima Bernardo, que alegava suposta conduta incompatível da magistrada ao negar o benefício da justiça gratuita em uma ação rescisória e exigir depósito prévio de 5% do valor da causa, estimado em cerca de R$ 200 mil.

Segundo a reclamante, a decisão teria ignorado documentos que comprovariam hipossuficiência financeira, como extratos do Cadastro Único e do Bolsa Família. Ela também sustentou que a ação envolvia suposta fraude imobiliária e processual já investigada pelo Ministério Público de Mato Grosso.

Na decisão, o CNJ entendeu que o caso já havia sido analisado anteriormente em outro procedimento disciplinar e que não seria admissível a chamada “duplicidade apuratória”. O corregedor destacou ainda que a reclamação utilizava o órgão disciplinar como substituto de recurso judicial, o que não é permitido.

“O presente feito deve ser arquivado, uma vez que não é admissível a duplicidade apuratória”, diz trecho da decisão assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Com isso, o CNJ determinou o arquivamento sumário da reclamação disciplinar contra a presidente do TJMT.