Fecomércio critica obrigação de priorizar produtos regionais em mercados de MT

Valorizar produtos produzidos em Mato Grosso e ampliar a visibilidade da produção regional são iniciativas consideradas positivas pelo setor produtivo. No entanto, transformar essa prática em obrigação legal para supermercados e atacadistas motivou a reação da Fecomércio-MT contra o Projeto de Lei nº 2.035/2025, apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pelo deputado estadual Wilson Santos.

A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), da Fecomércio-MT, encaminhou nota técnica sobre o projeto, destacando a relevância do incentivo à produção mato-grossense, mas alertando para possíveis impactos da obrigatoriedade prevista na proposta sobre a autonomia de gestão dos estabelecimentos comerciais.

“Dar prioridade para determinados produtos interfere na livre concorrência, criando vantagem artificial para alguns itens em detrimento de outros, independentemente da aceitação do consumidor, da qualidade ou da competitividade. Essa intervenção pode reduzir a diversidade de produtos ofertados e comprometer a própria liberdade de escolha do consumidor.”

Wenceslau Júnior reforçou, ainda, que vincular tais obrigações ao direito de usufruir incentivos fiscais distorce a natureza jurídica dos benefícios. “Incentivos fiscais são instrumentos de política tributária geral e não devem estar vinculados à imposição de contrapartidas comerciais obrigatórias. Essa decisão causa insegurança jurídica e compromete o ambiente de negócios.”

A posição foi acolhida nesta semana, durante votação da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da ALMT, que decidiu pela rejeição da proposta. A relatoria da comissão ficou a cargo do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, que apresentou a nota encaminhada pela Fecomércio-MT.

O parlamentar afirmou, em parecer, que, caso a medida seja implementada, haverá interferência na gestão dos estabelecimentos, impondo formas de organização dos produtos e retirando do consumidor a possibilidade de escolher o item mais adequado ou acessível.

“Os espaços no interior do comércio são estratégias criadas pelas empresas de acordo com o seu público, visando ao lucro e à manutenção do negócio. Além disso, a reorganização física constante de espaços exclusivos obrigatórios por lei geraria custos logísticos e perda de eficiência na gestão, podendo acarretar reflexos no preço final ao consumidor.”

O presidente da federação concluiu, em nota, “que é função do estado executar políticas públicas que incentivem a produção local, por meio de incentivos aos produtores, investimentos em logística, capacitação e redução de custos de produção”.