Após cobrança do STF, AL cria regras para ampliar transparência das emendas parlamentares

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) começou a analisar uma mudança no seu Regimento Interno para tornar mais rígido o acompanhamento das emendas parlamentares no Estado. A proposta da Mesa Diretora segue uma movimentação nacional provocada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a exigir mais transparência na indicação e execução dos recursos públicos destinados por deputados.

O Projeto de Resolução nº 748/2026 cria uma nova regulamentação para o processo legislativo orçamentário dentro da ALMT, com foco em três pontos principais: transparência, rastreabilidade e fiscalização. A ideia é aproximar as regras estaduais do modelo utilizado pelo Congresso Nacional.

Uma das principais mudanças previstas é que todo o caminho das emendas seja acompanhado por meio de uma plataforma eletrônica oficial. O sistema deverá registrar informações desde a apresentação da proposta até a execução dos valores, permitindo maior controle dos órgãos fiscalizadores e da própria população.

Além disso, o texto estabelece critérios técnicos para a aprovação das emendas. As propostas precisarão estar de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentar a origem dos recursos e respeitar limites previstos na legislação.

Pelas novas regras, poderão ser rejeitadas emendas que não tenham indicação de compensação financeira, apresentem diferentes objetivos sem ligação entre si ou estejam em desacordo com normas legais e orçamentárias.

Outra mudança prevista é o aumento da participação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que terá papel direto na análise e monitoramento da aplicação dos recursos. O colegiado também poderá solicitar apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) durante as atividades de fiscalização.

A resolução também estabelece novas exigências para repasses destinados a entidades privadas por meio de emendas de comissão. Entre elas estão a comprovação de funcionamento regular por pelo menos três anos, capacidade técnica para executar os projetos e histórico regular de prestação de contas.

No caso das transferências especiais, popularmente chamadas de “emendas PIX”, a proposta prevê que os recursos sejam direcionados preferencialmente para finalizar obras que já foram iniciadas e ainda não foram concluídas.

Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que as alterações buscam fortalecer a governança sobre o orçamento público, ampliar o acompanhamento da sociedade e dar mais segurança jurídica ao trabalho parlamentar.