PEDIDO DO SINJUSMAT
Justiça manda ALMT votar novamente veto a reajuste do Judiciário e impõe multa diária de R$ 50 mil
Patrícia Neves
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que a Assembleia Legislativa (ALMT) vote novamente, em sessão aberta, o veto ao projeto de lei que prevê reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Judiciário. O presidente da Casa, deputado estadual Max Russi (PSB), deverá incluir a matéria na primeira sessão realizada após ser intimado da decisão.
O mandado de intimação pessoal foi expedido nesta quarta-feira (2) por determinação do desembargador Márcio Vidal, relator do processo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. A penalidade deverá recair pessoalmente sobre Max Russi.
A multa começará a ser contabilizada a partir do primeiro dia útil seguinte à sessão em que o veto deveria ser submetido à apreciação. A decisão também alerta que o descumprimento injustificado poderá resultar na responsabilização civil e criminal do presidente da Assembleia, além de outras medidas coercitivas.
O projeto de lei havia sido aprovado pelos deputados estaduais, mas acabou vetado pelo Governo de Mato Grosso. Quando o veto retornou ao Legislativo, em dezembro de 2025, foi mantido por 12 votos a 10 em votação secreta, com base em um dispositivo da Constituição Estadual.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) acionou a Justiça e alegou que a votação violou a Constituição Federal, que aboliu o voto secreto na apreciação de vetos. Após o Órgão Especial declarar inconstitucional o dispositivo estadual, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo anulou a sessão da ALMT.
A decisão foi unânime e publicada no dia 13 de agosto. Com a anulação, os deputados terão de analisar novamente o veto governamental, desta vez por meio de votação aberta.
O presidente da Assembleia apresentou embargos de declaração contra o acórdão. No entanto, Márcio Vidal recebeu o recurso sem efeito suspensivo, o que significa que a medida não interrompe o cumprimento da decisão.
Ao determinar a intimação urgente, o desembargador acolheu o pedido do Sinjusmat para que o veto seja incluído imediatamente na pauta. A Assembleia Legislativa ainda poderá discutir se mantém ou derruba o veto, mas os votos de cada deputado deverão ser públicos.
