O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador José Luiz Leite Lindote, rejeitou, nesta quarta-feira (11), a tentativa do Ministério Público Estadual (MPE) de impedir que Mauro da Costa Ribas Júnior seja ouvido como testemunha no julgamento do ex-vereador e tenente-coronel da reserva Marcos Eduardo Ticianel Paccola, acusado de matar o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, conhecido como Japão. O julgamento está marcado para o dia 17 de novembro, em Cuiabá.
A decisão foi proferida em correição parcial apresentada pelos promotores de Justiça do Núcleo de Defesa da Vida de Cuiabá. O órgão questionava a autorização concedida pela Primeira Unidade Judiciária Criminal para que Mauro fosse ouvido em plenário, após a substituição de outra testemunha anteriormente excluída do rol da defesa.
Na denúncia, o Ministério Público atribuiu a Paccola a prática de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que teria dificultado a defesa da vítima. Segundo a acusação, o então vereador efetuou disparos contra Alexandre, que estava de costas e caminhava na direção da companheira. O MPE sustenta que a vítima não representava ameaça no momento dos disparos. A defesa, por sua vez, sustenta a tese de legítima defesa de terceiros.
Para os promotores, Mauro não teria conhecimento direto dos fatos e sua participação poderia servir à apresentação de opiniões técnico-doutrinárias perante os jurados, relacionadas à tese defensiva. O órgão argumentou que a legislação não prevê a figura de uma “testemunha-doutrinador” e que esse tipo de manifestação poderia contrariar o artigo 213 do Código de Processo Penal.
Na nota divulgada à imprensa, o escritório Dalledone & Advogados Associados, responsável pela defesa, informou que a Corregedoria afastou a alegação de tumulto processual apresentada pelo Ministério Público. A banca também afirmou que os promotores fizeram referências à atuação profissional de Mauro ao lado dos advogados para questionar sua participação.
Ao analisar o pedido, Lindote entendeu que não foi demonstrada irregularidade processual capaz de justificar a intervenção correicional. O desembargador destacou que a indicação ocorreu dentro do limite legal de cinco testemunhas, previsto no artigo 422 do CPP, e em substituição autorizada pelo próprio juízo responsável pelo processo.
A decisão também ressaltou que a magistrada fundamentou a autorização na garantia constitucional da plenitude de defesa, assegurada aos acusados submetidos ao Tribunal do Júri. Eventuais manifestações de opiniões pessoais ou apreciações indevidas poderão ser controladas durante a inquirição pelo juiz presidente da sessão.
“A decisão representa o respeito à plenitude de defesa, garantia constitucional assegurada a todo acusado submetido ao Tribunal do Júri”, afirmou o advogado Cláudio Dalledone Júnior, conforme nota do escritório.
A defesa acrescentou que a produção de provas e a apresentação de elementos técnicos não podem ser confundidas com tentativas de tumultuar o processo.
Na fundamentação, Lindote diferenciou o erro de procedimento, que pode justificar uma correição parcial, do inconformismo com o conteúdo de uma decisão judicial. Para o corregedor, a discordância do Ministério Público sobre a pertinência e a natureza do depoimento não caracteriza, por si só, inversão da ordem legal dos atos processuais.
