Vítimas não podem mais barrar ação penal em casos de violência doméstica

Uma recomendação conjunta do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) reforçou o endurecimento da atuação contra crimes de violência doméstica e sexual, ao orientar promotores a não condicionarem a responsabilização dos agressores à vontade das vítimas e a proibirem acordos em casos graves.

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, a medida estabelece diretrizes para uniformizar a atuação dos membros do MP em todo o estado, diante do alto índice de violência contra a mulher em Mato Grosso.

Entre os principais pontos, o documento destaca que, em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima para prosseguir. A orientação segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, isso significa que a eventual reconciliação do casal ou a desistência da vítima não impedem a continuidade do processo. O Ministério Público também alerta que retratações só têm validade em condições específicas e dentro de prazos legais.

O texto ainda chama atenção para a realidade enfrentada por muitas vítimas, que acabam voltando atrás por medo, dependência econômica ou pressão psicológica. Nesse contexto, o órgão reforça que a persecução penal deve priorizar a proteção da vítima e a responsabilização do agressor, independentemente de manifestações posteriores.

Outro ponto relevante da recomendação é a vedação expressa à celebração de acordos de não persecução penal em crimes de violência doméstica e também em delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando envolvem vítimas vulneráveis.

Segundo o MPMT, esse tipo de acordo é incompatível com a gravidade dessas infrações e pode comprometer a efetividade das políticas públicas de enfrentamento à violência. O documento cita que tais crimes envolvem, em geral, relações de poder desiguais, ciclos de violência e forte impacto psicológico nas vítimas.

Além disso, a recomendação ressalta que crimes sexuais contra vulneráveis, como estupro, são considerados hediondos e exigem resposta penal mais rigorosa do Estado.

O texto também reforça que a atuação uniforme dos promotores é essencial para garantir segurança jurídica, fortalecer a credibilidade institucional e evitar que vítimas deixem de procurar o sistema de Justiça por desconfiança ou medo.

A recomendação foi assinada pelo corregedor-geral do Ministério Público, João Augusto Veras Gadelha, que também é titular da Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, e integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da proteção de mulheres, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no estado.