TJMT determina pagamento a presos trabalhadores e cobra mudança no sistema penitenciário

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) promete provocar mudanças na administração do sistema penitenciário estadual. O desembargador Orlando de Almeida Perri determinou que o Estado implemente um modelo de remuneração para presos que desenvolvem atividades de trabalho dentro das unidades prisionais, após identificar o que classificou como uma violação continuada de direitos previstos na Lei de Execução Penal.

A medida foi adotada no âmbito de um habeas corpus coletivo apresentado pela Defensoria Pública do Estado, que apontou a existência de detentos trabalhando sem qualquer remuneração em presídios mato-grossenses.

O caso ganhou força após uma inspeção realizada na Cadeia Pública Feminina de Cáceres. Durante a vistoria, foram identificadas internas atuando em uma oficina de costura que produz itens utilizados pela própria administração pública, sem receber qualquer pagamento pelo serviço prestado. Conforme relatado no processo, uma das reeducandas afirmou exercer a atividade há cerca de quatro anos recebendo apenas o benefício da remição da pena.

Na avaliação do magistrado, a prática contraria frontalmente a legislação vigente, que garante remuneração ao preso que trabalha.

Ao fundamentar a decisão, Perri destacou que o trabalho prisional não pode ser tratado apenas como instrumento de ocupação ou disciplina, mas também como ferramenta de ressocialização e garantia de dignidade humana.

O desembargador observou ainda que os relatórios produzidos pelo Judiciário indicam que a situação não se limita à unidade de Cáceres, revelando um problema mais amplo dentro do sistema penitenciário estadual.

Segundo a decisão, a utilização da mão de obra carcerária sem pagamento gera vantagem econômica ao Estado, que deixa de contratar ou adquirir determinados produtos e serviços enquanto utiliza o trabalho dos custodiados sem a devida contraprestação financeira.

Diante desse cenário, o magistrado determinou que o Governo de Mato Grosso apresente, em até 90 dias, um plano completo para implantação do sistema de remuneração, contendo o mapeamento das unidades prisionais, número de trabalhadores, atividades desenvolvidas, estimativa de custos e fontes de custeio.

O prazo para colocar o sistema em funcionamento em todas as unidades estaduais foi fixado em 180 dias. Já em até 240 dias, o Estado deverá prestar contas ao Judiciário, apresentando documentos que comprovem os pagamentos realizados e os resultados alcançados.

A decisão também foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que poderá avaliar a abertura de procedimentos próprios para apurar eventuais responsabilidades decorrentes da utilização de trabalho prisional sem remuneração.

Com a determinação, Mato Grosso terá de revisar a política adotada nas unidades penais e adequar o sistema às exigências previstas na legislação nacional e em tratados internacionais que asseguram direitos mínimos às pessoas privadas de liberdade.