Comissão Judiciária da Adoção orienta enfermeiras sobre entrega voluntária em especialização

A entrega voluntária para adoção e o papel das enfermeiras no acolhimento e orientação das mulheres foi tema de palestra da secretária-geral da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (CEJA-MT), Elaine Zorgetti Pereira durante a aula ampliada “Proteção, Direitos e Cuidado: da Vulnerabilidade Infantojuvenil à Autonomia Reprodutiva em Mato Grosso” do Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica – Rede Alyne.

Cerca de 30 profissionais de diferentes municípios do Estado participaram da aula realizada nesta quarta-feira (12), na Escola de Saúde Pública de Mato Grosso (ESP-MT), em Cuiabá. O encontro reuniu especialistas de diferentes áreas para discutir situações de vulnerabilidade que podem surgir durante a assistência à mulher e à criança, abordando temas como: ciclo de violência, entrega voluntária, direito de crianças e adolescentes e aborto legal.

A secretária-geral da CEJA-MT, Elaine Zorgetti, falou sobre o direito das mulheres de manifestar durante a gestação ou após o parto o desejo de entregar o bebê após o nascimento para adoção. A inciativa está prevista no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É fundamental que os profissionais que estão na ponta saibam que a entrega voluntária é um direito e conheçam o caminho adequado para orientar essa mulher. Ela precisa encontrar uma rede preparada para ouvi-la, acolhê-la sem julgamentos, preservar o sigilo e garantir que sua decisão seja respeitada. Quando Saúde, Assistência Social e Judiciário trabalham de forma articulada, conseguimos proteger tanto a mulher quanto a criança”, afirmou Elaine.

A secretária-geral ressaltou que o abandono e a entrega direta do bebê a terceiros é ilegal e configura crime. “Na entrega voluntária, ao contrário, a mulher é amparada por uma equipe especializada, tem direito ao arrependimento durante o processo e o bebê é encaminhado a pretendentes habilitados pelo Judiciário”, pontuou.

Elaine explicou que a legislação ainda determina que, ao manifestar esse interesse, a mulher deve ser encaminhada à Vara da Infância e da Juventude da Comarca para receber atendimento especializado.

“É papel da enfermagem acolher, ouvir, orientar, preservar o sigilo, acionar o Serviço Social, registrar em prontuário de forma técnica e encaminhar a mulher a Vara da Infância e Juventude. Sempre com um acolhimento humanizado, sem punições ou constrangimentos”, destacou.

A assistente social da Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara), Denise Araújo também abordou o tema de entrega voluntária. Ela destacou a necessidade de ampliar o conhecimento sobre o direito à entrega e fortalecer a orientação não apenas no sistema de Justiça, mas também nas unidades básicas de saúde e hospitais.

“Precisamos compreender que essa mulher tem uma história, sentimentos, perspectivas e o direito de fazer suas escolhas. A entrega voluntária não pode ser cercada de julgamentos morais. O nosso papel, enquanto rede de proteção é garantir que ela seja acolhida, orientada e tenha seus direitos respeitados, assim como assegurar o melhor interesse da criança”, argumentou Denise.

A coordenadora do curso e enfermeira, Andresa Braun Novaczyk, explicou que a proposta da aula ampliada foi preparar as profissionais para situações que vão além dos procedimentos técnicos e que fazem parte da realidade encontrada nos hospitais e no atendimento primário.

“Essas profissionais vão se deparar com mulheres em situações de vulnerabilidade, violência e violação de direitos, inclusive com aquelas que manifestam o desejo pela entrega legal. Além de conhecer protocolos e procedimentos, é preciso saber ouvir, acolher e proteger sem julgamentos, respeitando a individualidade de cada pessoa. Por isso trouxemos profissionais de diferentes áreas para ampliar esse olhar”, afirmou.

A importância dessa preparação foi percebida também por quem atua diretamente na assistência. As enfermeiras de Sorriso, Michele Benachio e Luciana Vargas, participantes da especialização, relataram experiências vivenciadas na rede de saúde e ressaltaram que compreender o procedimento permite oferecer orientação adequada já no primeiro contato com a gestante.

“É importante que toda a equipe esteja preparada, sem julgamentos, para explicar que a entrega voluntária é um direito e mostrar quais caminhos ela deve seguir”, disse Michele Benachio. Luciana Vargas complementou que palestras como essa “fortalecem a rede e ajuda a garantir que a mulher seja acolhida e tenha sua decisão respeitada”.

Especialização – O Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica – Rede Alyne é uma iniciativa nacional coordenada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em parceria com o Ministério da Saúde, e desenvolvida no Estado pela Escola de Saúde Pública de Mato Grosso.